Termos de Uso

1. Objeto

O WayLegal é uma ferramenta de organização do trabalho jurídico. A plataforma permite cadastrar clientes e partes, registrar processos e suas movimentações, controlar prazos e tarefas, armazenar documentos e consultar dados processuais públicos disponibilizados pela API Pública do DataJud, do Conselho Nacional de Justiça.

O WayLegal não presta serviços advocatícios, não emite pareceres, não peticiona, não calcula prazos por conta própria e não substitui a conferência dos autos pelo profissional responsável.

2. Cadastro, conta e organização

O cadastro cria uma organização — o espaço de trabalho do escritório — e vincula o primeiro usuário a ela com perfil de administrador. Todos os dados inseridos pertencem a essa organização e ficam isolados das demais.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais. Toda atividade realizada com a conta presume-se feita pelo titular. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente para {{EMAIL_CONTATO}}.

3. Responsabilidades do usuário

• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente, com o Estatuto da Advocacia e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Preservar o sigilo profissional e inserir na plataforma apenas dados necessários à finalidade de gestão do escritório.
• Obter, quando exigido, o consentimento ou outra base legal adequada para tratar dados pessoais de clientes e terceiros.
• Não tentar acessar dados de outra organização, burlar controles de segurança, sobrecarregar a infraestrutura ou realizar engenharia reversa do software.
• Conferir prazos, intimações e movimentações diretamente nos autos e nos sistemas oficiais dos tribunais.

4. Dados de terceiros e papéis de tratamento

Em relação aos dados de clientes, partes e demais terceiros inseridos na plataforma, o escritório usuário é o controlador e define as finalidades do tratamento. O WayLegal atua como operador, tratando esses dados em nome e conforme as instruções do escritório, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Em relação aos dados de cadastro e de uso da própria conta, o WayLegal atua como controlador. O detalhamento está na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

5. Integração com o DataJud (CNJ)

A consulta processual utiliza a API Pública do DataJud, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, que reúne metadados processuais de acesso público. O WayLegal apenas exibe e organiza esses dados.

A disponibilidade, a completude e a atualização das informações dependem exclusivamente do CNJ e dos tribunais. Processos em segredo de justiça não são retornados pela API. O WayLegal não responde por dado ausente, desatualizado ou divergente na origem.

6. Disponibilidade e suporte

O serviço é fornecido em regime de melhor esforço. Pode haver interrupções para manutenção programada, correções emergenciais ou falhas de terceiros dos quais a plataforma depende, como provedores de hospedagem e de banco de dados.

Sempre que possível, manutenções programadas são comunicadas com antecedência pelos canais de contato cadastrados.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, a identidade visual, a documentação e o código do WayLegal são de titularidade exclusiva de {{RAZAO_SOCIAL}} e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. O contrato concede licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência da conta.

Os dados e documentos inseridos pelo escritório continuam sendo dele. O WayLegal não adquire titularidade sobre esse conteúdo e não o utiliza para finalidade alheia à prestação do serviço.

8. Limitação de responsabilidade

O WayLegal não se responsabiliza por perda de prazo, decadência, prescrição ou qualquer prejuízo decorrente de erro de cadastro, de ausência de conferência nos autos, de indisponibilidade dos sistemas oficiais ou de uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

A responsabilidade por danos diretos comprovados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento, salvo nas hipóteses em que a lei não admita limitação.

9. Vigência, encerramento e exportação

A conta permanece ativa por prazo indeterminado e pode ser encerrada pelo usuário a qualquer momento. O WayLegal pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, mediante aviso prévio sempre que a situação permitir.

Encerrada a conta, o escritório pode solicitar a exportação de seus dados em formato legível por máquina. Os prazos de eliminação e as hipóteses de guarda obrigatória estão descritos na Política de Privacidade.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos são versionados. Alterações relevantes geram nova versão e novo pedido de aceite dentro da plataforma; o histórico de aceites é preservado de forma imutável para fins de prova.

Versão vigente: 1.1.0, com efeitos a partir de 2026-07-28.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de {{COMARCA_UF}} para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: {{EMAIL_CONTATO}}.