Política de Privacidade

1. Controlador e encarregado

Controlador: {{RAZAO_SOCIAL}}, CNPJ {{CNPJ}}, com sede em {{ENDERECO_COMPLETO}}.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): {{NOME_DO_ENCARREGADO}} — {{EMAIL_DO_ENCARREGADO}}.

Canal geral de contato: {{EMAIL_CONTATO}}.

2. Papéis: quando somos controlador e quando somos operador

Somos controlador dos dados de quem contrata e usa a plataforma: dados de cadastro da conta, dados do escritório e registros de uso e de acesso.

Somos operador dos dados que o escritório insere sobre seus clientes, partes adversas, processos e documentos. Esses dados são tratados por instrução do escritório, que é o controlador deles e responde pelas bases legais do próprio tratamento (art. 5º, VI e VII, LGPD).

3. Dados que coletamos

• Dados de cadastro: nome completo, e-mail, telefone, número de inscrição na OAB (quando informado) e nome do escritório.
• Dados de autenticação: credenciais de acesso em formato irreversível (hash) e tokens de sessão.
• Conteúdo inserido pelo escritório: contatos, processos, prazos, tarefas e documentos anexados, que podem conter dados pessoais e, eventualmente, dados sensíveis de terceiros.
• Dados processuais públicos obtidos na API Pública do DataJud (CNJ) a partir dos processos que o escritório escolhe acompanhar.
• Registros de acesso e de operação: endereço IP, data e hora, identificação do usuário, ação executada e recurso afetado, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Cookies e identificadores de sessão, detalhados na seção 5.

4. Finalidades e bases legais

• Criar e manter a conta, autenticar o acesso e prestar as funcionalidades contratadas — execução de contrato (art. 7º, V).
• Manter registros de acesso e trilha de auditoria — cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II).
• Garantir segurança, prevenir fraude e investigar incidentes — legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Prestar suporte e comunicar mudanças relevantes de serviço, de Termos ou desta Política — execução de contrato (art. 7º, V).
• Utilizar cookies não essenciais de medição de uso — consentimento do titular (art. 7º, I), recolhido no banner e revogável a qualquer momento.
• Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — art. 7º, VI.

5. Cookies

Cookies essenciais mantêm a sessão autenticada, aplicam a preferência de tema e de layout e protegem contra requisições forjadas. Sem eles a plataforma não funciona, por isso não dependem de consentimento.

Cookies não essenciais servem para medir uso agregado e priorizar melhorias. Só são gravados após aceite explícito no banner. Recusar não limita nenhuma funcionalidade.

A escolha é registrada com data, hora, versão dos documentos aceitos e endereço IP. Cada mudança de preferência gera um novo registro; o histórico não é sobrescrito.

6. Compartilhamento e subprocessadores

Não vendemos dados pessoais e não os compartilhamos para publicidade. O compartilhamento se limita aos fornecedores de infraestrutura necessários à operação do serviço:

• Supabase — banco de dados PostgreSQL, autenticação e armazenamento de arquivos. Os dados do projeto ficam hospedados na região sa-east-1 (São Paulo, Brasil).
• Vercel — hospedagem da aplicação e rede de distribuição de conteúdo, responsável por servir a interface e executar as rotas do servidor.
• Conselho Nacional de Justiça — a consulta ao DataJud envia o número do processo à API pública do CNJ. Nenhum dado de cliente ou documento do escritório é transmitido nessa consulta.
• Autoridades públicas, quando houver ordem judicial ou requisição legal, restrita ao mínimo exigido.

7. Transferência internacional

O banco de dados fica no Brasil. A camada de hospedagem e a rede de distribuição podem processar requisições em servidores fora do país. Nessas hipóteses a transferência se apoia nas garantias do art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais de proteção firmadas com os fornecedores.

8. Retenção e eliminação

• Dados de cadastro e conteúdo do escritório: mantidos enquanto a conta estiver ativa.
• Após o encerramento da conta: até 30 dias para exportação pelo titular e eliminação em até 90 dias, salvo guarda obrigatória.
• Registros de acesso: mantidos por 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Trilha de auditoria e registros de consentimento: preservados de forma imutável enquanto necessários como prova de conformidade (art. 37 da LGPD).
• Dados sob guarda obrigatória, fiscal ou judicial: pelo prazo legal aplicável, ainda que a conta tenha sido encerrada.

9. Segurança

• Isolamento entre escritórios aplicado no próprio banco de dados por Row Level Security, e não apenas na aplicação.
• Tráfego cifrado em trânsito por TLS e dados cifrados em repouso pelo provedor de banco.
• Senhas armazenadas apenas como hash, sem possibilidade de leitura.
• Controle de acesso por perfil dentro de cada organização.
• Trilha de auditoria imutável: registros de auditoria não admitem alteração nem exclusão.

10. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória;
• informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

11. Como exercer seus direitos

Envie o pedido para {{EMAIL_DO_ENCARREGADO}}. Respondemos em até 15 dias, prazo que pode ser prorrogado mediante justificativa. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente antes de atender.

Se você é cliente ou parte cadastrada por um escritório usuário, o controlador dos seus dados é esse escritório. Encaminharemos o pedido a ele e prestaremos o apoio técnico necessário.

O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Incidentes de segurança

Em caso de incidente com risco relevante aos titulares, comunicamos a ANPD e os afetados em prazo razoável, com a descrição dos dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas, conforme art. 48 da LGPD.

13. Alterações desta Política

Esta Política é versionada. Mudanças relevantes geram nova versão e novo aviso na plataforma, com registro do aceite.

Versão vigente: 1.1.0, com efeitos a partir de 2026-07-28.